Anunciantes estão entre os interessados na regulamentação da IA

Com as possibilidades quase infinitas da Inteligência Artificial, tanto agências quanto anunciantes vêm se preocupando com a maneira com que essa nova tecnologia vai ser regulamentada.

Recentemente, segundo o Meio&Mensagem, diversas entidades se manifestaram em carta ao Senado a respeito da regulamentação prevista pelo PL 2338/2023, que deve ser votado em breve no congresso nacional.

Além da OAB e Associação Brasileira de Imprensa, entrou como signatária da carta a ABA – Associação Brasileira de Anunciantes.

No entanto, é preciso compreender quais são os principais objetivos das entidades, e como elas desejam fazer uso da tecnologia. Isso pode ser dividido em alguns pontos.

1- Bases de dados seguras

Um dos objetivos da regulamentação da IA é garantir que as bases de dados a alimentarem os serviços de Inteligência Artificial sejam seguras, imparciais e garantidoras de direitos autorais de terceiros.

2- Transparência e responsabilização

Outro fator importante da regulamentação da IA é garantir que todos saibam o que foi produzido por meio da tecnologia, bem como reconhecer o valor da criação e remunerar adequadamente os criadores.

3- Revisão humana

Com as possibilidades de criação e até mesmo de análises de dados por meio da IA, é importante que a lei preveja a revisão humana das atividades realizadas por plataformas com a tecnologia. Segundo outra matéria do Meio&Mensagem, já estão sendo estimuladas medidas de mitigação nas empresas que fazem uso da IA (a fim de se prepararem para quando a lei por aprovada). Entre as medidas, estão a realização de assessment interno (relatório que busca compreender desempenho e comportamento), a criação de registros de comunicação de incidentes, bem como o estabelecimento de políticas corporativas e códigos de conduta.

4- Conexão com outras leis

Muito da regulamentação da IA já pode ser inferida por meio da legislação existentes. Tanto a Constituição quanto o Código de Defesa do Consumidor e até mesmo o Código Civil possuem artigos que podem ser aplicados nos pormenores do uso da tecnologia.

5- Respeito à inovação e competitividade

O que nenhum setor da sociedade deseja é que a legislação atrapalhe a competitividade e a inovação, o que inclui os setores criativos. Deve-se proteger direitos e garantias fundamentais sem minar a possibilidade de criação que a IA permite.

Quando usada com inteligência (humana!) e responsabilidade, a IA pode ser uma forma de darmos um grande passo em diversos setores. A regulamentação deve impedir seu uso antiético. No projeto de lei em tramitação, destacam-se a garantia do direito de contestação e explicação acerca de uma aplicação da IA, bem como o princípio da não discriminação nas decisões automatizadas.